1. Titularidade da Loja Online
A marca Dany Magh e a loja online acessível em danymagh.com (doravante designada por “Loja Online”) são propriedade de JOSEANE MENEZES MAGALHÃES, com domicílio fiscal em APARTADO 012061 – EC PICOAS – LISBOA 1061-001, titular do NIF 313580022, contacto telefónico 926-611-1524 e endereço de email contato@danymagh.com.
2. Âmbito e Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a compra e venda de produtos efetuada na Loja Online. A navegação no site e a compra de qualquer produto implicam a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.
3. Informação sobre Produtos e Preços
Os preços apresentados na Loja Online estão em Euros (€).
- Os preços apresentados estão isentos de IVA ao abrigo do Artigo 53.º do CIVA.
O titular reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, no entanto, aplica-se sempre o preço indicado no momento da confirmação da encomenda.
4. Envio e Entrega
Os produtos são enviados para Portugal e Brasil. O processamento da encomenda inicia-se após a confirmação do pagamento.
- Prazos de Entrega estimados:
- Portugal Continental: 3 a 7 dias úteis.
- Brasil: 7 a 15 dias úteis.
Os prazos de entrega são indicativos e podem sofrer alterações devido a transportadoras ou outros fatores externos.
5. Métodos de Pagamento
Disponibilizamos os seguintes métodos de pagamento seguros:
- Cartão de Crédito
- Referência Multibanco
- MB WAY
- Pix
6. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de justificação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o cliente (ou um terceiro indicado por si) adquira a posse física do bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão através do email contato@danymagh.com, indicando o número da encomenda.
Condições para devolução:
- Os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos.
- Os custos de devolução do bem ficam a cargo do cliente, exceto em casos de erro no envio ou defeito do produto.
Após a receção e verificação dos artigos devolvidos, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra (sempre que possível) ou por transferência bancária, num prazo máximo de 14 dias.
7. Garantia
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os produtos comercializados estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 3 (três) anos, exceto quando tal prazo for incompatível com a natureza do bem (bens perecíveis ou consumíveis).
- Óculos e Acessórios: Garantia de 3 anos contra defeitos de fabrico. Estão excluídos da garantia danos causados por mau uso, quedas, riscos ou conservação indevida.
- Cosméticos (Ex: Gloss): A garantia é válida até ao final do prazo de validade indicado na embalagem ou, após a abertura, durante o período indicado no símbolo PAO (Period After Opening), desde que conservados de acordo com as instruções.
Em caso de defeito ou avaria, o cliente deve entrar em contacto através do email contato@danymagh.com para acionar a garantia.
8. Apoio ao Cliente e Reclamações
Para qualquer dúvida ou reclamação, o cliente pode contactar-nos através do email contato@danymagh.com. A loja dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt
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9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Site: [Site do Centro]
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.